Suspensa cobrança de tributos com base em quebra de sigilo bancário não autorizado pela Justiça

O ministro Ricardo Lewandowski concedeu em parte pedido de liminar feito pelo advogado Beline José Salles Ramos, de Vitória (ES), por meio da Ação Cautelar (AC) 2183 proposta no Supremo Tribunal Federal (STF).

IPERN terá que restaurar pensão de viúva de um ex-PM

Segundo os autos, a pensão foi reduzida ao limite do menor valor de uma pensão previdenciária paga pelo Estado, o que representa o montante de 300 reais.

Detran obrigado a liberar veículo apreendido indevidamente

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte mantiveram a sentença dada pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

STJ tranca inquérito instaurado contra advogado em Minas Gerais

Sai a Resolução do Simples sobre fiscalização

Empresa telefônica terá que fornecer dados cadastrais de usuários para o MPF

TSE: fidelidade partidária vale para cargos majoritários

Fidelidade partidária

1ª Turma: Tribunal do Júri vai julgar magistrado aposentado acusado de mandar matar colega

BRB é condenado em R$700mil por danos morais e materiais

Matéria com informações sobre operação sigilosa da polícia federal gera indenização a delegado

Judiciário é incompetente para analisar critérios utilizados em correção de prova de concurso

Empresários paulistas pedem trancamento de ação penal por crime tributário

Conselho de administração não responde por dívida trabalhista de empresa

Desembargador do TRF nega recurso da União contra a Varig

PGR contesta lei goiana sobre gratificação de professores

Juiz pede suspensão de decisão que determinou sua aposentadoria compulsória

OAB defende prisão para juiz envolvido com traficante

Cuiabá (MT), 24/11/2004 - O presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB), Francisco Faiad, defendeu junto aos membros do Tribunal de Justiça de Mato Grosso a necessidade de que o possível julgamento da ação penal contra o juiz José Geraldo Palmeira seja feito o mais rápido possível.

Brasil Telecom recorre de multa por debitar em contas serviços não solicitados por clientes

O Judiciário do Rio Grande do Sul terá que analisar ação da Brasil Telecom S/A contra a aplicação de multa pela secretária de Estado do Trabalho, Cidadania e Assistência Social.

ITBI Cobrado a Maior? Entenda seu Direito e como o Tema 1113 do STJ derrubou a cobrança indevida das Prefeituras

Pagou ITBI a mais? O Tema 1113 do STJ proibiu as Prefeituras de usarem "valores de referência" abusivos. Saiba o que pode ser feito.

Homicídio qualificado. Crime hediondo. Regime integralmente fechado.